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14 de Outubro de 2019

Um Aspecto Fundamental para a futura reforma tributária

Pedro Frazao da Silva Gregorio, Estudante de Direito
há 24 dias

Um Aspecto Fundamental para a futura reforma tributária.

Autoria: Pedro Frazão da Silva Gregório

O Sistema Tributário Nacional é contemplado na Constituição da República em seus artigos 145 a 162, onde são discriminadas todas as competências tributárias dos entes federativos, desde o IPTU (competência municipal) até atribuições mais complexas, como o empréstimo compulsório (competência da União). Nesses artigos destacados, encontram-se também as garantias e os direitos fundamentais do cidadão-contribuinte: capacidade contributiva, a legalidade, a isonomia, a irretroatividade, a anterioridade, o não confisco, a liberdade de tráfego e a imunidade.

É para esse sistema que o Parlamento e a mídia se voltaram após a votação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Foram ventiladas inúmeras propostas, dentre elas, a unificação dos tributos federais, diminuição da carga tributária em relação ao PIB, modificação das alíquotas do Imposto de Renda. Não obstante, as discussões sobre a matéria têm desprezado um aspecto imprescindível: a incidência dos direitos fundamentais no Sistema Tributário Nacional.

Face ao princípio da primazia dos direitos fundamentais, toda e qualquer proposta de melhoria do Sistema Tributário Nacional, tais como,a simplificação eficiente, o fim da guerra fiscal, as correções de distorções estruturais, a desoneração tributária para fins de crescimento, o reforço à Política de Desenvolvimento Regional e a melhora da qualidade das relações federativas ,têm que se ater aos direitos e princípios fundamentais do cidadão-contribuinte previstos na Constituição da República. Da mesma forma, o sentido das alterações deve ser o de realização dos objetivos previstos no art. 3o da Constituição da República, dentre eles a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização, redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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